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Notícias Legais Hoje
Direito Administrativo e Imigração
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DIREITO ADMINISTRATIVO.
- Actuações perante a Administração.
- Tramitação de expedientes perante a Administração.
- Pedido de licenças administrativas.
- Recursos em via Administrativa.
- Procedimentos de Contencioso-Administrativo em Primeira Instância (Tribunais de Contencioso Administrativo), e de Segunda Instância, recurso de Apelação (Tribunal superior de justiça)
- Acções contra a Administração por responsabilidade patrimonial.
- Multas de tráfico.
- Reclamações perante os Tribunais.
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ESTRANGEIROS.
Tramitaçao perante os organismos público competentes de autorizaçoes de licença de trabalho e de residência.
- Autorização de Residência e Trabalho por conta de outrem.
- Autorização de residência e Trabalho por conta Própria.
- Autorização de Trabalho sazonal.
- Autorização de Trabalho para desportista profissionais.
- Autorização de residência por motivo Social e Laboral
- Autorización de Residencia por circunstancias excepcionales.
- Renovações de Autorização de residência e/ou trabalho.
- Autorização de residência de Menores
- Reagrupamento Familiar
- Modificações de autorizações de residência e/ou trabalho.
- Residência Permanente (longa duração).
- Obtenção de NIE (Número de Identificação de Estrangeiro).
- Registo de cidadãos comunitários.
- Cartões de familiares de comunitários.
- Estudantes.
- Carta de convite a estrangeiro.
- Nacionalidade espanhola.
- Recursos administrativos e de contencioso-administrativo contra o indeferimento de pedidos.
- Ordem de expulsão: recursos contra ordem de expulsão tanto na via administrativa como judicial. Recursos contencioso-administrativo por indeferimento de licenças de residência e de trabalho.













