Assistência ao detido perante a Polícia e nos Tribunais.
Defesa e acusação por delitos e contra-ordenações perante os Tribunais.
DELITOS ECONÓMICOS:
Delitos contra a fé pública.
Delitos societários.
Insolvência punível.
Falsificações.
DELITOS CONTRA AS PESSOAS:
Lesões à integridade física.
DELITOS DE TRÁFICO:
Excesso de álcool.
Excesso de velocidade.
Condução sem carta.
Desobediência.
Omissão de socorro.
DELITOS CONTRA O PATRIMÓNIO:
Roubo.
Furto.
Receptação.
Dano.
Burla.
DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA:
Tráfico de estupefacientes.
DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÂO FISCAL E A SEGURANÇA SOCIAL.
PROCEDIMENTOS POR DELITOS CONTRA OS DEREITOS DOS TRABALHADORES: Em relação com procedimentos sancionadores de natureza laboral, especialmente em procedimentos por homicídio ou lesões imprudentes directamente relacionadas com a segurança no trabalho.
Imposição de condições de trabalho prejudiciais.
Tráfico ilegal de mão-de-obra e imigração clandestina.
DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DELITOS CONTRA O MEIO AMBIENTE.
DELITOS CONTRA A LIBERDADE. Detenção ilegal, ameaças, coações.
DELITOS CONTRA A HONRA. Calúnia e injúria.
DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. Agressão sexual, abuso sexual, assédio sexual.
DELITOS CONTRA EXTRANGEIROS.
DELITOS CONTRA A PRIVACIDADE. Descoberta e revelação de segredos e violação de domicílio.
DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÂO DA JUSTIÇA. Acusação e denúncia falsas, incumprimento da pena.
DELITOS CONTRA OS DEREITOS E DEVERES FAMILIARES. Abandono da família, incumprimento da pensão de alimentos.
DELITOS CONTRA A ORDEM PÚBLICA. Atentado a agente de autoridade, resistência e desobediência, porte de armas.
RECURSOS EM MATÉRIA PENAL.
Perante o mesmo Tribunal ou o Tribunal que ditou a Resolução.
Recursos perante tribunais superiores. (Tribunais de Relação, Tribunal Superior de Justiça e Supremo Tribunal)
PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.
Pedido de Liberdade Provisório.
Pedido de Regime Penitenciário Aberto em todas as modalidades.
Pedido de Liberdade Condicional.
Pedido de Indulto.
Pedido de saída do Centro Penitenciário.
DIREITO PENAL DE MENORES.
Assistência ao menor perante a Polícia e perante o Curador de Menores.
Defesa do menor quanto a Medida Tutelar Educativa que lhe seja aplicada por qualquer delito cometido.
Intervenção como Acusação Particular quanto a Medida Tutelar Educativa.
