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Cobrança de pensão de alimentos a nível transfronteiriço

Reza o n.º 1 e o n.º 2 do Art.º 17.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro que as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo (exequatur) e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e, desde que tenham força executória, podem ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária uma declaração de força executória.

Processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira de divórcio

Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. Mas como agir nestas situações?

Estamos perante uma situação em que é requerido o reconhecimento de sentença estrangeira, a não ser que se trate de um divórcio que teve lugar num outro Estado Membro da União Europeia. Nestes casos, estipula o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que estabelece a desnecessidade do reconhecimento de sentença proferida em outro estado membro no âmbito de um processo de divórcio.

A diferença entre Roubo y Furto

É frequente que pessoas alheias ao mundo do direito se perguntem qual é a diferença entre roubo y furto.

A diferencia é que no CRIME DE ROUBO deve dar-se ou o emprego da força nas coisas para aceder ou abandonar o lugar onde estas se encontram ou o emprego da violência ou intimidação nas pessoas enquanto no CRIME DE FURTO, produz-se unicamente a subtração sem uso de força ou violência.

O apelido paterno já não prevalecerá na horea de registrar um filho recém nascido

No próximo dia 30 de junho entra em vigor a reforma do Registo Civil, o apelido paterno já não prevalecerá na hora de inscrever um filho recém-nascido e os pais deverão estar de acordo no que respeita à ordem dos apelidos.

Se os pais não estiverem de acordo em três dias, a decisão é tomada por um funcionário do Registo civil.

Como se dividem os custos da escritura de compra e venda entre o vendedor e o comprador?

A menos que os contratantes disponham de outra forma, os custos de outorga de escritura pública correm por conta do vendedor, e os de primeira cópia e demais posteriores à venda por conta do comprador. Por custos de outorga de escritura pública entendem-se os relativos à escritura matriz, que é o valor mais elevado.

No que respeita aos custos posteriores à finalização do contrato de compra e venda, se nada se acordou, entende-se que corresponderão ao comprador os custos derivados da inscrição no Registo Predial e o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões ou do IVA, segundo se trate de compra e venda em segunda mão ou compra e venda de uma vivenda nova à promotora.

Pedido de indemnização por negligência médica contra o Serviço de Saúde Extremadura

A reclamação de negligências médicas é um processo delicado, uma vez que carece de uma grande especialização por parte dos profissionais que levem a cabo este tipo de reclamações. Uma boa gestão processual, neste tipo de assuntos é fundamental, para que estes procedimentos, sejam o mais directos possível, e com a maior percentagem de êxito garantido.

Após uma dura batalha de mais de quatro anos, FRANCO&ROMERO ABOGADOS, através do seu sócio, CARLOS FRANCO DOMÍNGUEZ, conseguiu obter uma sentença que reconhece a responsabilidade do Servicio Extremeño de Salud, por responsabilidade no falecimento de uma senhora, fixando uma indemnização total de 43.963 €, para o viúvo e filhos da falecida.

A caução nos contratos de arrendamento

Quando arrendamos um imóvel para habitação ou para fins não habitacionais, há um tema importante a ter em conta, trata-se da caução que no contrato de arrendamento de imóveis para habitação ou para comércio tem que prestar o inquilino ou arrendatário, e que está regulada no artigo 36 da Lei de Arrendamentos Urbanos.

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 Advogados: Construindo pontes entre os CIDADÃOS e o ESTADO DE DIREITO

Advogados: Construindo pontes entre os CIDADÃOS e o ESTADO DE DIREITO

14 maio 2018

Os Advogados prestam os seus serviços de maneira independente aos cidadãos, defendendo os seus interesses e protegendo os seus direitos, dentro e fora dos tribunais.

Processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira de divórcio

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10 fevereiro 2018

Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. Mas como agir nestas situações?...

Como se dividem os custos da escritura de compra e venda entre o vendedor e o comprador?

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10 fevereiro 2018

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A diferença entre Roubo y Furto

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Pedido de indemnização por negligência médica contra o Serviço de Saúde Extremadura

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12 fevereiro 2017

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A partilha da herança

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Normalmente, nunca poderia imaginar os problemas que podem surgir quando um morre relativos e chega a hora de resolver o seu património. Este artigo visa dar um pouco de luz...

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Ninguém está livre de que por qualquer circunstância se possa ver privado da sua liberdade por ser detido pelas forças de segurança Este artigo pretende ser um guia para que...

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Desde o dia 15 de outubro de 2015 que não é necessário inscrever o recém-nascido em Espanha, no Registo Civil correspondente, encarregar-se-ão os hospitais, de forma que os dados e...

Casar-se num Notário: celebração do casamento perante um Notário

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No dia 28 de julho de 2015 aprovou-se a criação de um Registo Central de Delinquentes Sexuais. O objetivo é assegurar os interesses vitais do menor, tais como o direito...

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A Provedora da Justiça, Soledad Bacerril, afirmou recentemente que a Melilla faz parte do território espanhol e rejeita que se reenviem “sem plano prévio” a Marrocos os imigrantes que consigam...

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Prescrição de delitos O Código Penal espanhol não estabelece um único prazo de prescrição para os delitos, mas distingue diferentes prazos em função da pena máxima prevista para o delito,...

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