NOTE! This site uses cookies and similar technologies.

If you not change browser settings, you agree to it. Learn more

I understand
logo_pt.png

O problema da imigração irregular. O caso da barreira de Melilla.

A Provedora da Justiça, Soledad Bacerril, afirmou recentemente que a Melilla faz parte do território espanhol e rejeita que se reenviem “sem plano prévio” a Marrocos os imigrantes que consigam alcançar a barreira, subindo-se à mesma, como tem sido prática nas últimas tentativas de salto ao perímetro fronteiriço, permitindo inclusive que os agentes de polícia marroquinos entrassem na dupla barreira para levarem os imigrantes.

 

A Provedora da Justiça, perante a Assembleia Parlamentar referiu o seguinte: “magoa-nos bastante ver pessoas subidas numa barreira ou no alto de um poste, por isso, a essas pessoas há que tratá-las como manda a lei: não há retorno no instante se estão em território espanhol e pensamos que estão”.

No seguimento destas declarações da Provedora da Justiça e, partindo do facto de que a barreira de Melilla seja território espanhol, é interessante referir como Espanha conta com uma legislação garantista. Ou seja, as nossas leis, o nosso ordenamento jurídico deve ser aplicado a estes imigrantes, e a nossa legislação não contempla estes procedimentos denominados “devoluções no instante”. Assim, tal como ocorre no caso da barreira de Melilla, desde que uma pessoa se encontre em território espanhol, tem de ser tratada conforme a legislação vigente em Espanha, não se procedendo assim às “devoluções no instante”. Uma vez que esta figura não existe na “Lei de Estrangeiros”, quando uma pessoa entra em território espanhol, de forma ilegal, deve receber um tratamento de acordo com a legislação vigente, existindo para tal uns procedimentos, uma assistência e umas verificações, realizadas pela Polícia Nacional, de forma que, se o estrangeiro não reunir os requisitos previstos na própria “Lei de Estrangeiros”, a mesma pode ser recusada. No entanto, primeiramente há uma tramitação, que é de cumprimento obrigatório enquanto esta Lei esteja em vigor.

Por outro lado, os movimentos migratórios que chegam ao sul de Espanha, assim como às cidades de Ceuta e Melilla, não devem ser tratados exclusivamente desde o ponto de vista da defesa das fronteiras, pelo que Espanha deve fazer um maior esforço no que respeita à matéria de protecção internacional e refúgio.

O futuro não consiste somente na defesa dos limites físicos e normativos, há razões económicas pelas que a União Europeia precisará de emigrantes, mas também há razões de assistência humanitária que devem ser valorizadas.

Neste tema é fundamental a cooperação da união Europeia, em matéria de imigração e fronteiras, esta tem a obrigação de cooperar e contribuir, para que a imigração se realize de forma regular, ordenada e pacífica, contribuindo, desta forma, para a melhoria da situação de determinados países, onde existe uma percentagem alta de cidadãos que pretendem emigrar.

Por último, indicar a situação na que se encontram os Centros de Internamentos de Estrangeiros, que se encontram absolutamente transbordados, com o que se está a passar nestas fronteiras, pelo que deve fazer-se um maior esforço para tratar de solucionar esta situação de maneira definitiva. Logo, e como país, devemos fazer alguma coisa para acabar com esta situação na que estes centros se encontram, que é absolutamente imoral e inumana.

Franco&Romero Abogados. Valla de Melilla

Valla de Melilla

Teléfono Fijo
924 24 66 88
Teléfono Móvil
620 44 01 50
Skype
carlos@francoyromeroabogados.eu
WhatsApp
620 44 01 50
Skype
carlos@francoyromeroabogados.eu
Pode Contactar-nos por estes meios

Blog Legal Atual

A diferença entre Roubo y Furto

A diferença entre Roubo y Furto

23 outubro 2017

É frequente que pessoas alheias ao mundo do direito se perguntem qual é a diferença entre roubo y furto. A diferencia é que no CRIME DE ROUBO deve dar-se ou...

Pedido de indemnização por negligência médica contra o Serviço de Saúde Extremadura

Pedido de indemnização por negligência médica contra o Serviço de Saúde Extremadura

19 julho 2017

A reclamação de negligências médicas é um processo delicado, uma vez que carece de uma grande especialização por parte dos profissionais que levem a cabo este tipo de reclamações. Uma...

O apelido paterno já não prevalecerá na horea de registrar um filho recém nascido

O apelido paterno já não prevalecerá na horea de registrar um filho recém nascido

13 julho 2017

No próximo dia 30 de junho entra em vigor a reforma do Registo Civil, o apelido paterno já não prevalecerá na hora de inscrever um filho recém-nascido e os pais...

A caução nos contratos de arrendamento

A caução nos contratos de arrendamento

12 fevereiro 2017

Quando arrendamos um imóvel para habitação ou para fins não habitacionais, há um tema importante a ter em conta, trata-se da caução que no contrato de arrendamento de imóveis para...

A partilha da herança

A partilha da herança

03 janeiro 2017

Normalmente, nunca poderia imaginar os problemas que podem surgir quando um morre relativos e chega a hora de resolver o seu património. Este artigo visa dar um pouco de luz...

Direitos de um detento

Direitos de um detento

27 fevereiro 2016

Ninguém está livre de que por qualquer circunstância se possa ver privado da sua liberdade por ser detido pelas forças de segurança Este artigo pretende ser um guia para que...

O novo sistema de comunicação ao registo civil dos nascimentos e falecimentos

O novo sistema de comunicação ao registo civil dos nascimentos e falecimentos

26 janeiro 2016

Desde o dia 15 de outubro de 2015 que não é necessário inscrever o recém-nascido em Espanha, no Registo Civil correspondente, encarregar-se-ão os hospitais, de forma que os dados e...

Casar-se num Notário: celebração do casamento perante um Notário

Casar-se num Notário: celebração do casamento perante um Notário

26 janeiro 2016

Desde finais de julho de 2015 que é possível casar-se num Notário (para além das diversas formas de casamento, celebração do casamento religioso, e casamento civil, que até à data...

Registo central de delinquentes sexuais

Registo central de delinquentes sexuais

25 janeiro 2016

No dia 28 de julho de 2015 aprovou-se a criação de um Registo Central de Delinquentes Sexuais. O objetivo é assegurar os interesses vitais do menor, tais como o direito...

O problema da imigração irregular. O caso da barreira de Melilla.

O problema da imigração irregular. O caso da barreira de Melilla.

09 maio 2014

A Provedora da Justiça, Soledad Bacerril, afirmou recentemente que a Melilla faz parte do território espanhol e rejeita que se reenviem “sem plano prévio” a Marrocos os imigrantes que consigam...

Casos de Corrupção

Casos de Corrupção

21 março 2014

Se fizermos uma análise da situação sociopolítica de Espanha na última década, existe uma questão que parece clara, a grave situação de corrupção em todos os sentidos e de que...

Prescrição de delitos, faltas e penas

Prescrição de delitos, faltas e penas

05 novembro 2013

Prescrição de delitos O Código Penal espanhol não estabelece um único prazo de prescrição para os delitos, mas distingue diferentes prazos em função da pena máxima prevista para o delito,...

Regulação de maus tratos a animais domésticos no Código Penal

Regulação de maus tratos a animais domésticos no Código Penal

29 maio 2013

O nosso código penal (“Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre del Código Penal”) regula os maus tratos a animais domésticos nos artigos 337, 631 e 632.2. Crime de maus...

A doação

A doação

20 maio 2013

Em direito, Doar consiste em oferecer algo a alguém, e denomina-se tecnicamente doação. Os destinatários da oferta denominam-se – receptores- não têm de ser necessariamente filhos ou parentes, podendo ser...

Erro judicial e responsabilidade patrimonial da Administração da Justiça

Erro judicial e responsabilidade patrimonial da Administração da Justiça

04 maio 2013

Entende-se por responsabilidade patrimonial da Administração da Justiça o procedimento administrativo mediante o qual se podem reclamar ao Ministério da Justiça uma indemnização derivada dos danos e prejuízos ocasionados a...

Consequências legais da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas

Consequências legais da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas

16 abril 2013

O delito da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas O consumo do álcool reduz a capacidade de condução, provocando assim a diminuição da atenção, as funções visuais e auditivas,...

« »

Instagram

Colaboraciones

Abogados Top 10

Recomendar Abogado

Abogados 365

Morosos.net

Experiencia Jurídica

Despacho Miembro

Asociación Europea de Abogados

Grupo Salud y Deporte Badajoz

Grupo Salud y Deporte Badajoz

AZCARAN Servicios Asistenciales

Abogados 24 horas

Facebook

Twitter