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Registo central de delinquentes sexuais

No dia 28 de julho de 2015 aprovou-se a criação de um Registo Central de Delinquentes Sexuais.

O objetivo é assegurar os interesses vitais do menor, tais como o direito à vida, como o desenvolvimento da sua personalidade, por parte das atuações dos poderes públicos.

O fundamento deste registo é confinar os condenados pelos delitos contra a liberdade e a agressão sexual e aceder a delitos que mostrem contacto com menores de idade, no qual é necessário que a autoridade judicial esteja ao corrente para poder aceder-lhes com a emissão de um Certificado de Registo negativo.

Casos de Corrupção

Se fizermos uma análise da situação sociopolítica de Espanha na última década, existe uma questão que parece clara, a grave situação de corrupção em todos os sentidos e de que padece o país, transformando-se numa situação enquistada e enraizada nas nossas vidas. De tal forma que já a quase ninguém assombra ver, no dia-a-dia, a imagem de qualquer alto cargo, que vai desde antigos Ministros, Conselheiros de Comunidades Autónomas, Directores Gerais, Sindicalistas, Presidentes das Entidades Patronais, Presidentes dos Clubes de Futebol, inclusive membros da Família Real, implicados em casos de corrupção.

Regulação de maus tratos a animais domésticos no Código Penal

O nosso código penal (“Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre del Código Penal”) regula os maus tratos a animais domésticos nos artigos 337, 631 e 632.2.

Crime de maus tratos a animais tipificado no artigo 337 do Código Penal.

 

“Aquele que por qualquer meio ou procedimento maltrate injustificadamente um animal doméstico ou domado, causando-lhe a morte ou lesões que prejudiquem gravemente a sua saúde, será castigado com a pena de três meses a uma ano de prisão e inabilitação especial de um a três anos para o exercício da profissão, trabalho ou comércio que esteja relacionado com os animais.”

 

Erro judicial e responsabilidade patrimonial da Administração da Justiça

Entende-se por responsabilidade patrimonial da Administração da Justiça o procedimento administrativo mediante o qual se podem reclamar ao Ministério da Justiça uma indemnização derivada dos danos e prejuízos ocasionados a uma pessoa e que o afectado não tem o dever jurídico de suportar.

O problema da imigração irregular. O caso da barreira de Melilla.

A Provedora da Justiça, Soledad Bacerril, afirmou recentemente que a Melilla faz parte do território espanhol e rejeita que se reenviem “sem plano prévio” a Marrocos os imigrantes que consigam alcançar a barreira, subindo-se à mesma, como tem sido prática nas últimas tentativas de salto ao perímetro fronteiriço, permitindo inclusive que os agentes de polícia marroquinos entrassem na dupla barreira para levarem os imigrantes.

Prescrição de delitos, faltas e penas

Prescrição de delitos

O Código Penal espanhol não estabelece um único prazo de prescrição para os delitos, mas distingue diferentes prazos em função da pena máxima prevista para o delito, que começa a contar desde o dia em que se cometeu o crime..

A doação

Em direito, Doar consiste em oferecer algo a alguém, e denomina-se tecnicamente doação.

Os destinatários da oferta denominam-se – receptores- não têm de ser necessariamente filhos ou parentes, podendo ser qualquer pessoa ou entidade (uma ONG, por exemplo), sendo objecto de doação tudo aquilo que é transmissível: imóveis, móveis, dinheiro, acções de sociedades, direitos de propriedade intelectual, créditos perante terceiros, etc

Consequências legais da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas

O delito da condução sob o efeito de bebidas alcoólicas

O consumo do álcool reduz a capacidade de condução, provocando assim a diminuição da atenção, as funções visuais e auditivas, ainda que seja em quantidades muito pequenas, aumentando o risco de acidente.

No entanto, o consumo de álcool não afecta todas as pessoas da mesma forma.

Não obstante, temos de analisar os diferentes factores que fazem com que o consumo de álcool tenha maior ou menor incidência numa pessoa, e são eles os seguintes:

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