Defesa de dois dos principais acusados na rede de imigração ilegal, desmantelada em Março de 2006 em Badajoz, ficando um deles livre de qualquer pena.
Reza o n.º 1 e o n.º 2 do Art.º 17.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro que as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da...
Os Advogados prestam os seus serviços de maneira independente aos cidadãos, defendendo os seus interesses e protegendo os seus direitos, dentro e fora dos tribunais.
Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. Mas como agir nestas situações?...
A menos que os contratantes disponham de outra forma, os custos de outorga de escritura pública correm por conta do vendedor, e os de primeira cópia e demais posteriores à...
É frequente que pessoas alheias ao mundo do direito se perguntem qual é a diferença entre roubo y furto. A diferencia é que no CRIME DE ROUBO deve dar-se ou...
A reclamação de negligências médicas é um processo delicado, uma vez que carece de uma grande especialização por parte dos profissionais que levem a cabo este tipo de reclamações. Uma...
No próximo dia 30 de junho entra em vigor a reforma do Registo Civil, o apelido paterno já não prevalecerá na hora de inscrever um filho recém-nascido e os pais...
Quando arrendamos um imóvel para habitação ou para fins não habitacionais, há um tema importante a ter em conta, trata-se da caução que no contrato de arrendamento de imóveis para...
Normalmente, nunca poderia imaginar os problemas que podem surgir quando um morre relativos e chega a hora de resolver o seu património. Este artigo visa dar um pouco de luz...
Ninguém está livre de que por qualquer circunstância se possa ver privado da sua liberdade por ser detido pelas forças de segurança Este artigo pretende ser um guia para que...
Desde o dia 15 de outubro de 2015 que não é necessário inscrever o recém-nascido em Espanha, no Registo Civil correspondente, encarregar-se-ão os hospitais, de forma que os dados e...
Desde finais de julho de 2015 que é possível casar-se num Notário (para além das diversas formas de casamento, celebração do casamento religioso, e casamento civil, que até à data...
No dia 28 de julho de 2015 aprovou-se a criação de um Registo Central de Delinquentes Sexuais. O objetivo é assegurar os interesses vitais do menor, tais como o direito...
A Provedora da Justiça, Soledad Bacerril, afirmou recentemente que a Melilla faz parte do território espanhol e rejeita que se reenviem “sem plano prévio” a Marrocos os imigrantes que consigam...
Se fizermos uma análise da situação sociopolítica de Espanha na última década, existe uma questão que parece clara, a grave situação de corrupção em todos os sentidos e de que...
Prescrição de delitos O Código Penal espanhol não estabelece um único prazo de prescrição para os delitos, mas distingue diferentes prazos em função da pena máxima prevista para o delito,...
