Defesa de dois dos principais acusados na rede de imigração ilegal, desmantelada em Março de 2006 em Badajoz, ficando um deles livre de qualquer pena.
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Reza o n.º 1 e o n.º 2 do Art.º 17.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro que as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da...
Os Advogados prestam os seus serviços de maneira independente aos cidadãos, defendendo os seus interesses e protegendo os seus direitos, dentro e fora dos tribunais.
Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. Mas como agir nestas situações?...
A menos que os contratantes disponham de outra forma, os custos de outorga de escritura pública correm por conta do vendedor, e os de primeira cópia e demais posteriores à...
É frequente que pessoas alheias ao mundo do direito se perguntem qual é a diferença entre roubo y furto. A diferencia é que no CRIME DE ROUBO deve dar-se ou...
A reclamação de negligências médicas é um processo delicado, uma vez que carece de uma grande especialização por parte dos profissionais que levem a cabo este tipo de reclamações. Uma...
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Normalmente, nunca poderia imaginar os problemas que podem surgir quando um morre relativos e chega a hora de resolver o seu património. Este artigo visa dar um pouco de luz...
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No dia 28 de julho de 2015 aprovou-se a criação de um Registo Central de Delinquentes Sexuais. O objetivo é assegurar os interesses vitais do menor, tais como o direito...
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Se fizermos uma análise da situação sociopolítica de Espanha na última década, existe uma questão que parece clara, a grave situação de corrupção em todos os sentidos e de que...
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