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Cliente acusado de BURLA, pelo qual o Ministério Público requereu pena de DOIS ANOS DE PRISÃO, e indenização de € 8.280, defendido por CARLOS FRANCO DOMÍNGUEZ de FRANCO&ROMERO ABOGADOS. Comete um crime de burla, que com benefício mínimo, usando de engano suficiente para causar erro a outrem, induz um ato de predisposição ao perjúrio próprio . Este crime de burla está regulamentado no artigo 248 do Código Penal.

Existem, à data de hoje, mais de 650.000 queixas postas em Espanha por incumprimento das restrições de circulação e movimento, precisamente um mês depois de que se tenha declarado o estado de emergência.

O Governo enviou às respectivas delegações um guia que estipula as sanções impostas àqueles que incumpram as restrições do estado de emergência.

Desde a declaração do estado de emergência no passado dia 14 de Março devido à epidemia causada pelo covid-19, muitas empresas, perante a impossibilidade de continuar com a sua actividade económica têm-se visto obrigadas a iniciar a tramitação oportuna para solicitar o layoff, mas o que significa exactamente o layoff e como afecta a sua declaração tanto à empresa como aos trabalhadores?

Com a declaração, no passado 14 de Março, do Estado de Emergência devido à crise sanitária provocada pela COVID-19, gerou-se entre a população incerteza sobre a vigência e cumprimento do regime de guarda, visitas e estadias de menores acordados por cada procedimento de família.

Se obtivemos uma sentença favorável aos nossos interesses relativa a um assunto civil, proferida por um Estado Membro da União Europeia, e a parte condenada pela respectiva sentença tem o seu domicílio noutro país pertencente à União Europeia, para solicitar a sua execução, devemos lançar mão do procedimento estabelecido no "Regulamento (UE) n.º 1215/2012, relativo à competência judicial, no reconhecimento e na execução de sentenças em matéria civil e comercial."

A prorrogação da declaração do estado de emergência até ao próximo dia 11 de Abril para lutar contra o coronavírus terá efeitos negativos na economia.

O encerramento da maioria de estabelecimentos comerciais que algumas pequenas e médias empresas, assim como profissionais liberais, tenham sérias dificuldades para poder pagar a renda ou directamente não o possam pagar.

O mais aconselhável é que contactem o senhorio para obter uma solução para ambas as partes.

Até há uns anos, os condutores apenas se viam afectados pelas provas de alcoolemia que realizavam as forças e corpos de segurança do Estado. Mas com o avanço e o desenvolvimento tecnológico têm-se incorporado novos instrumentos, tais como os detectores de droga na saliva, que permitem obter o consumo de diferentes substâncias estupefacientes, como pode ser a cocaína, canabis, opióides, anfetaminas e metanfetaminas.

Em FRANCO&ROMERO Advogados, vais encontrar: profissionalismo, atendimento personalizado, um serviço de confiança e contacto directo contigo, de forma a resolver os teus assuntos jurídicos com total garantia.

O acordo é entendido como o conjunto de regras que ordenam os interesses económicos derivados do casamento nas relações entre cônjuges e terceiros.

Os regimes são basicamente dois: o regime de aquisições e a separação de ativos.

Os acordos matrimoniais, de acordo com a definição dada pelo Conselho Geral dos Notários, são:

O contrato pelo qual as regras que regulam a relação económica do casamento são estabelecidas.

Os cônjuges podem escolher entre o regime de comunhão ou separação de bens.

Reza o n.º 1 e o n.º 2 do Art.º 17.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro que as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo (exequatur) e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e, desde que tenham força executória, podem ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária uma declaração de força executória.

Os Advogados prestam os seus serviços de maneira independente aos cidadãos, defendendo os seus interesses e protegendo os seus direitos, dentro e fora dos tribunais.