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Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. Mas como agir nestas situações?

Estamos perante uma situação em que é requerido o reconhecimento de sentença estrangeira, a não ser que se trate de um divórcio que teve lugar num outro Estado Membro da União Europeia. Nestes casos, estipula o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que estabelece a desnecessidade do reconhecimento de sentença proferida em outro estado membro no âmbito de um processo de divórcio.

A menos que os contratantes disponham de outra forma, os custos de outorga de escritura pública correm por conta do vendedor, e os de primeira cópia e demais posteriores à venda por conta do comprador. Por custos de outorga de escritura pública entendem-se os relativos à escritura matriz, que é o valor mais elevado.

No que respeita aos custos posteriores à finalização do contrato de compra e venda, se nada se acordou, entende-se que corresponderão ao comprador os custos derivados da inscrição no Registo Predial e o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões ou do IVA, segundo se trate de compra e venda em segunda mão ou compra e venda de uma vivenda nova à promotora.

É frequente que pessoas alheias ao mundo do direito se perguntem qual é a diferença entre roubo y furto.

A diferencia é que no CRIME DE ROUBO deve dar-se ou o emprego da força nas coisas para aceder ou abandonar o lugar onde estas se encontram ou o emprego da violência ou intimidação nas pessoas enquanto no CRIME DE FURTO, produz-se unicamente a subtração sem uso de força ou violência.

A reclamação de negligências médicas é um processo delicado, uma vez que carece de uma grande especialização por parte dos profissionais que levem a cabo este tipo de reclamações. Uma boa gestão processual, neste tipo de assuntos é fundamental, para que estes procedimentos, sejam o mais directos possível, e com a maior percentagem de êxito garantido.

Após uma dura batalha de mais de quatro anos, FRANCO&ROMERO ABOGADOS, através do seu sócio, CARLOS FRANCO DOMÍNGUEZ, conseguiu obter uma sentença que reconhece a responsabilidade do Servicio Extremeño de Salud, por responsabilidade no falecimento de uma senhora, fixando uma indemnização total de 43.963 €, para o viúvo e filhos da falecida.

No próximo dia 30 de junho entra em vigor a reforma do Registo Civil, o apelido paterno já não prevalecerá na hora de inscrever um filho recém-nascido e os pais deverão estar de acordo no que respeita à ordem dos apelidos.

Se os pais não estiverem de acordo em três dias, a decisão é tomada por um funcionário do Registo civil.

Quando arrendamos um imóvel para habitação ou para fins não habitacionais, há um tema importante a ter em conta, trata-se da caução que no contrato de arrendamento de imóveis para habitação ou para comércio tem que prestar o inquilino ou arrendatário, e que está regulada no artigo 36 da Lei de Arrendamentos Urbanos.

Normalmente, nunca poderia imaginar os problemas que podem surgir quando um morre relativos e chega a hora de resolver o seu património.

Este artigo visa dar um pouco de luz quando o foco como resolver este processo, tendo em conta a situação do falecido e sua possível vontade.

Ninguém está livre de que por qualquer circunstância se possa ver privado da sua liberdade por ser detido pelas forças de segurança

Este artigo pretende ser um guia para que de forma clara se entenda quais são os direitos que tem uma pessoa quando é detida.

Desde finais de julho de 2015 que é possível casar-se num Notário (para além das diversas formas de casamento, celebração do casamento religioso, e casamento civil, que até à data existiam e continuam vigentes).

A quarta disposição transitória da lei de Jurisdição Voluntária assim o estabelece.

Até 30 de junho de 2017 a acta prévia à celebração do casamento deve seguir tramitação no Registo Civil.

Desde o dia 15 de outubro de 2015 que não é necessário inscrever o recém-nascido em Espanha, no Registo Civil correspondente, encarregar-se-ão os hospitais, de forma que os dados e a documentação cheguem via eletrónica desde o hospital até ao Registo Civil através de uma aplicação informática, um novo sistema que substituirá a deslocação dos pais, nos dias posteriores ao nascimento dos seus filhos até às sedes dos registos para inscrevê-los no Livro de Família.

A direção dos hospitais terá de comunicar os nascimentos ao Registo Civil num prazo correspondente a 72 horas. O pessoal sanitário terá a responsabilidade de identificar o recém-nascido e comprovar a sua filiação materna.

No dia 28 de julho de 2015 aprovou-se a criação de um Registo Central de Delinquentes Sexuais.

O objetivo é assegurar os interesses vitais do menor, tais como o direito à vida, como o desenvolvimento da sua personalidade, por parte das atuações dos poderes públicos.

O fundamento deste registo é confinar os condenados pelos delitos contra a liberdade e a agressão sexual e aceder a delitos que mostrem contacto com menores de idade, no qual é necessário que a autoridade judicial esteja ao corrente para poder aceder-lhes com a emissão de um Certificado de Registo negativo.

A Provedora da Justiça, Soledad Bacerril, afirmou recentemente que a Melilla faz parte do território espanhol e rejeita que se reenviem “sem plano prévio” a Marrocos os imigrantes que consigam alcançar a barreira, subindo-se à mesma, como tem sido prática nas últimas tentativas de salto ao perímetro fronteiriço, permitindo inclusive que os agentes de polícia marroquinos entrassem na dupla barreira para levarem os imigrantes.