Incapacitaçao e processos de filiação/medidas de apoio às pessoas com deficiência:

Quando um membro da família, devido à sua idade ou condição, não é totalmente capaz de tomar decisões, precisa de apoio ou representação para tomar decisões relevantes, com profissionais como os que compõem a FRANCO&ROMERO ADVOGADOS, você pode ter certeza de que estará em boas mãos para iniciar esse tipo de procedimentos.

Após a entrada em vigor da Lei n.º 8/2021, de 8 de junho, o procedimento de incapacitação como era conhecido deixou de existir, passando a realizar procedimentos para solicitar medidas de apoio a pessoas com deficiência para tomada de decisão.

Em nosso escritório prestamos assessoria jurídica para a realização deste tipo de procedimento,  onde serão adotadas as medidas necessárias para apoiar a tomada de decisão da pessoa com deficiência, ou mesmo nos casos em que seja necessário que outra pessoa represente a pessoa com deficiência na tomada de decisão.

 

Processos de filiação:

No FRANCO&ROMERO ADVOGADOS, prestamos assessoria jurídica em processos de filiação:

  • Impugnação de filiação.
  • Reclamação de paternidade.

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