Fraude bancária e cibercrime no Sistema Penal español
O aumento das transações financeiras realizadas por meios eletrónicos levou a um aumento significativo das atividades fraudulentas ligadas ao sistema bancário.
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Sabia que… uma mensagem de WhatsApp pode ser um contrato válido?
Os contratos celebrados por via eletrónica, como uma mensagem WhatsApp, produzem todos os efeitos previstos na Lei, desde que o consentimento e os demais requisitos necessários à sua validade sejam cumpridos.
A agressão a profissionais de saúde é considerada crime de ataque
Um episódio recente de violência no Hospital Regional de Málaga reabriu o debate jurídico sobre a protecção penal dos profissionais de saúde.
¡NOTÍCIAS JURÍDICAS! Regularização extraordinária de estrangeiros em Espanha (2026)
O Governo iniciou o processamento de uma regularização extraordinária dos estrangeiros que já se encontram em Espanha, através de um Decreto Régio que se encontra actualmente em fase de consulta pública.
Recusar-se a fazer o teste do alcoolímetro fora de um veículo também é crime
O Supremo Tribunal confirmou que a recusa em submeter-se ao teste do alcoolímetro e ao teste de drogas pode constituir crime, mesmo que a pessoa interrogada não esteja dentro do veículo no momento do pedido policíal, desde que existam provas suficientes de condução anterior.
Autorização de residência concedida ao nosso cliente enquanto membro da família de um cidadão espanhol!
Este tipo de autorização é uma das vias de regularização mais sólidas e eficazes actualmente disponíveis em Espanha, no entanto permanece largamente desconhecida para muitos imigrantes indocumentados.
Os antecedentes criminais não são para sempre: Quando e como podem ser apagados de acordo com a lei.
Os antecedentes criminais não são permanentes, e a lei espanhola estabelece claramente quando e como podem ser apagados do Registo Central de Antecedentes Criminais.
O Tribunal Provincial de Madrid condenou os responsáveis pelo roubo e furto qualificado de um vencedor da lotaria.
O Tribunal Provincial de Madrid proferiu recentemente uma Sentença definitiva num processo penal relativo ao rapto e roubo com violência de um jovem após este ter descoberto que tinha ganho um prémio de lotaria.
O Tribunal Provincial de Badajoz confirma a sentença que obtivemos em novembro de 2023 do Tribunal de Primeira Instância, que acolheu integralmente o nosso pedido, declarando o testamento contestado NULO!
O Tribunal Provincial de Badajoz, na sua Sentença de 12 de dezembro de 2025, negou provimento ao recurso interposto pela parte contrária contra a sentença que acolheu integralmente a nossa pretensão, declarando nulo o testamento que impugnávamos.
O Supremo Tribunal esclarece que o silêncio do herdeiro não implica a aceitação da herança ou a responsabilidade pelas dívidas.
O Supremo Tribunal estabeleceu um precedente relevante no direito sucessório ao declarar que a inatividade ou o silêncio processual do herdeiro não podem ser interpretados como aceitação tácita da herança, anulando assim a sentença proferida pelo Tribunal Provincial de Granada contra os filhos do falecido por diversas dívidas relacionadas com a herança.
Obrigação legal e consequências legais para quem não seja portador do farol V 16 intermitente ligado a partir de 2026.
A partir de 1 de janeiro de 2026, a legislação espanhola tornará obrigatório o uso de uma luz de aviso V16 ligada como único meio legal de sinalizar veículos imobilizados devido a avaria ou acidente. Isto acarreta múltiplas obrigações e consequências legais para os condutores, proprietários e fabricantes.
A suprema corte decidiu que o mero acesso a um computador pessoal com uma senha roubada constitui o crime de divulgação de segredos
Uma recente decisão do Supremo Tribunal, em sua Divisão Criminal, emitida em 16 de outubro de 2025 (Acórdão nº 849/2025), determinou que o simples acesso ao computador pessoal de outra pessoa, utilizando uma senha roubada, constitui crime de divulgação de segredos nos termos do Artigo 197.2 do Código Penal.