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Na área do direito da imigração, cada decisão favorável é uma vitória que reafirma a importância de uma defesa jurídica rigorosa.

Celebramos hoje um sucesso significativo para um dos nossos clientes: a Subdelegação do Governo em Badajoz aceitou o nosso Recurso de Reconsideração, revogando uma ordem de expulsão do território nacional que implicava uma proibição de entrada de 3 anos.

A recente decisão de 8 de abril de 2026 do Tribunal Provincial de Badajoz oferece uma oportunidade particularmente ilustrativa para analisar, numa perspetiva estritamente penal, os elementos que constituem o crime de omissão de auxílio e, em particular, os requisitos probatórios que condicionam a sua avaliação.

No nosso escritório, temos o prazer de anunciar mais um desfecho favorável em matéria de imigração.

O nosso cliente, cujo pedido foi apresentado em 13 de março de 2026, recebeu uma decisão favorável em 30 de março de 2026, obtendo uma autorização de residência e trabalho como membro da família de um cidadão espanhol, válida por cinco anos.

Numa recente decisão judicial, a Câmara Administrativa do Tribunal Nacional reconheceu o direito à indemnização por danos decorrentes do que é conhecido na doutrina jurídica e coloquialmente como o calvário de estar no banco dos réus, fixando a indemnização em € 15.750 após um processo criminal que durou nove anos.

O aumento das transações financeiras realizadas por meios eletrónicos levou a um aumento significativo das atividades fraudulentas ligadas ao sistema bancário.

Os contratos celebrados por via eletrónica, como uma mensagem WhatsApp, produzem todos os efeitos previstos na Lei, desde que o consentimento e os demais requisitos necessários à sua validade sejam cumpridos.

Um episódio recente de violência no Hospital Regional de Málaga reabriu o debate jurídico sobre a protecção penal dos profissionais de saúde.

O Governo iniciou o processamento de uma regularização extraordinária dos estrangeiros que já se encontram em Espanha, através de um Decreto Régio que se encontra actualmente em fase de consulta pública.

O Supremo Tribunal confirmou que a recusa em submeter-se ao teste do alcoolímetro e ao teste de drogas pode constituir crime, mesmo que a pessoa interrogada não esteja dentro do veículo no momento do pedido policíal, desde que existam provas suficientes de condução anterior.

Este tipo de autorização é uma das vias de regularização mais sólidas e eficazes actualmente disponíveis em Espanha, no entanto permanece largamente desconhecida para muitos imigrantes indocumentados.

Os antecedentes criminais não são permanentes, e a lei espanhola estabelece claramente quando e como podem ser apagados do Registo Central de Antecedentes Criminais.

O Tribunal Provincial de Madrid proferiu recentemente uma Sentença definitiva num processo penal relativo ao rapto e roubo com violência de um jovem após este ter descoberto que tinha ganho um prémio de lotaria.