Até há uns anos, os condutores apenas se viam afectados pelas provas de alcoolemia que realizavam as forças e corpos de segurança do Estado. Mas com o avanço e o desenvolvimento tecnológico têm-se incorporado novos instrumentos, tais como os detectores de droga na saliva, que permitem obter o consumo de diferentes substâncias estupefacientes, como pode ser a cocaína, canabis, opióides, anfetaminas e metanfetaminas.

O acordo é entendido como o conjunto de regras que ordenam os interesses económicos derivados do casamento nas relações entre cônjuges e terceiros.

Os regimes são basicamente dois: o regime de aquisições e a separação de ativos.

Reza o n.º 1 e o n.º 2 do Art.º 17.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro que as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo (exequatur) e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e, desde que tenham força executória, podem ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária uma declaração de força executória.

Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. Mas como agir nestas situações?

Estamos perante uma situação em que é requerido o reconhecimento de sentença estrangeira, a não ser que se trate de um divórcio que teve lugar num outro Estado Membro da União Europeia. Nestes casos, estipula o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que estabelece a desnecessidade do reconhecimento de sentença proferida em outro estado membro no âmbito de um processo de divórcio.

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Os acordos matrimoniais, de acordo com a definição dada pelo Conselho Geral dos Notários, são:

O contrato pelo qual as regras que regulam a relação económica do casamento são estabelecidas.

Os cônjuges podem escolher entre o regime de comunhão ou separação de bens.

Os Advogados prestam os seus serviços de maneira independente aos cidadãos, defendendo os seus interesses e protegendo os seus direitos, dentro e fora dos tribunais.

A menos que os contratantes disponham de outra forma, os custos de outorga de escritura pública correm por conta do vendedor, e os de primeira cópia e demais posteriores à venda por conta do comprador. Por custos de outorga de escritura pública entendem-se os relativos à escritura matriz, que é o valor mais elevado.

No que respeita aos custos posteriores à finalização do contrato de compra e venda, se nada se acordou, entende-se que corresponderão ao comprador os custos derivados da inscrição no Registo Predial e o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões ou do IVA, segundo se trate de compra e venda em segunda mão ou compra e venda de uma vivenda nova à promotora.