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Guia das sanções a quem incumpra as restrições derivadas do estado de emergência pelo coronavírus, e recurso a estas sanções

Existem, à data de hoje, mais de 650.000 queixas postas em Espanha por incumprimento das restrições de circulação e movimento, precisamente um mês depois de que se tenha declarado o estado de emergência.

O Governo enviou às respectivas delegações um guia que estipula as sanções impostas àqueles que incumpram as restrições do estado de emergência.

Locação de instalações comerciais e o coronavírus

A prorrogação da declaração do estado de emergência até ao próximo dia 11 de Abril para lutar contra o coronavírus terá efeitos negativos na economia.

O encerramento da maioria de estabelecimentos comerciais que algumas pequenas e médias empresas, assim como profissionais liberais, tenham sérias dificuldades para poder pagar a renda ou directamente não o possam pagar.

O mais aconselhável é que contactem o senhorio para obter uma solução para ambas as partes.

Layoff por ocasião do estado de emergência pelo COVID-19

Desde a declaração do estado de emergência no passado dia 14 de Março devido à epidemia causada pelo covid-19, muitas empresas, perante a impossibilidade de continuar com a sua actividade económica têm-se visto obrigadas a iniciar a tramitação oportuna para solicitar o layoff, mas o que significa exactamente o layoff e como afecta a sua declaração tanto à empresa como aos trabalhadores?

Execução de sentenças Civis e Comerciais transfronteiriças

Se obtivemos uma sentença favorável aos nossos interesses relativa a um assunto civil, proferida por um Estado Membro da União Europeia, e a parte condenada pela respectiva sentença tem o seu domicílio noutro país pertencente à União Europeia, para solicitar a sua execução, devemos lançar mão do procedimento estabelecido no "Regulamento (UE) n.º 1215/2012, relativo à competência judicial, no reconhecimento e na execução de sentenças em matéria civil e comercial."

Tudo o que deves saber sobre o consumo de álcool e drogas enquanto conduzes

Até há uns anos, os condutores apenas se viam afectados pelas provas de alcoolemia que realizavam as forças e corpos de segurança do Estado. Mas com o avanço e o desenvolvimento tecnológico têm-se incorporado novos instrumentos, tais como os detectores de droga na saliva, que permitem obter o consumo de diferentes substâncias estupefacientes, como pode ser a cocaína, canabis, opióides, anfetaminas e metanfetaminas.

Regime matrimonial no direito espanhol

O acordo é entendido como o conjunto de regras que ordenam os interesses económicos derivados do casamento nas relações entre cônjuges e terceiros.

Os regimes são basicamente dois: o regime de aquisições e a separação de ativos.

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