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Na semana passada, publicamos os requisitos para obter uma autorização de residência em que o pai, a mãe ou o tutor de um menor de nacionalidade espanhola pode obter uma autorização de residência e trabalho na Espanha por 5 anos.

Na publicação de hoje, de forma semelhante, vamos recolher o caso em que o parente ascendente de um cidadão espanhol maior de idade, ou seu cônjuge ou união de facto pode optar por esta autorização.

A presente Sentença proferida pelo TSJ de Extremadura confirma a Sentença do Tribunal Social nº 1 de Badajoz e dá provimento integral à ação interposta pelo advogado de FRANCO&ROMERO ADVOGADOS, Carlos Franco, contra a Câmara Municipal de Badajoz e o trabalhador a quem foi atribuído o cargo de Professor da Banda Municipal de Música da Câmara Municipal de Badajoz por esta se encontrar em estado de incompatibilidade, reconhecendo-se assim o direito do nosso cliente a ocupar o referido cargo.

O artigo 124.º, n.º 3, do Regulamento em matéria de estrangeiros, que dispõe sobre os diferentes tipos de autorização de residência temporária em Espanha, inclui os diferentes casos em que a residência em Espanha pode ser concedida sob a figura do enraizamento familiar.

No dia 14 de março deste ano apresentamos a documentação necessária para obtenção da autorização de residência de longa duração para o nosso cliente e em menos de um mês obtivemos uma resolução favorável que concede residência.

Este prazo deum ano está contemplado no artigo 7.º da Lei da Responsabilidade Civil e do Seguro na Circulação de Veículos a motor espanhola:

“O lesado ou seus herdeiros terão ação direta para exigir da seguradora a satisfação dos prejuízos mencionados, que prescreverão no prazo de um ano”.

Mas… a partir de quando começa a contar o período de 1 ano?

No dia 1 de março apresentamos a documentação necessária para obtenção da autorização de residência na modalidade de enraizamento familiar para nosso cliente.

O herdeiro legitimário, seja filho, pai ou marido/esposa, só pode ser deserdado ou privado da legitima por causas legalmente apreciadas. . Para melhor compreender em que consiste a legitima, recomendamos a leitura da publicação anterior que explica as partes em que uma herança é dividida.

Estas causas se recogen en los arts. 756, 852 e seguintes do Código Civil Espanhol, que estão resumidas em:

A resposta geralmente é não, existem apenas algumas causas justificadas para essa exclusão que estão contidas nos artigos 756, 852 e seguintes do Código Civil Espanhol, como a incapacidade por indignidade, mas isso será explicado em outra ocasião.

Continuando com o anterior, se o motivo pelo qual queres deserdar o teu filho é porque tens pouca ou nenhuma relação com ele, deves deixar-lhe pelo menos a parte que lhe corresponde da estrita legitima.

Em agosto de 2022, entrou em vigor a reforma da Lei e do Regulamento de estrangeiros, introduzindo assim um novo tipo de autorização de residência por circunstâncias excecionais, a figura do enraizamento familiar.

Você pode estar cometendo um crime de atentado.O crime de atentado está previsto nos arts. 550 e segs. do Código Penal Espanhol.

Quando é cometido um crime de atentado?

Quando na sentença ou acordo de divórcio ou medidas parentais, for estabelecido que um dos genitores deve pagar pensão alimentícia aos filhos, caso estes não a paguem, poderão estar cometendo crime de abandono familiar .

O crime de abandono familiar contempla o incumprimento dos deveres legais de assistência ou sustento e está regulado nos artigos 226 y 227 do Codigo Penal Espanhol .

Se você causar danos à propriedade de outra pessoa, quando esse dano for causado intencionalmente, com "intenção" e até mesmo com negligência grave (por danos superiores a 80.000€).

O crime de dano é um crime contra o patrimônio e bens pessoais, está previsto no artigo 263 do Código Penal Espanhol. Podemos distinguir três tipos de crimes de dano: