Nem todos os sucessos em direito da imigração surgem através do processo de solicitação: por vezes, é preciso lutar na justiça. Hoje, trazemos um caso particularmente gratificante para o nosso escritório.
Ordem de Deportação: 18 de agosto de 2025
Acórdão do Tribunal Superior de Justiça da Extremadura: 18 de novembro de 2025
Revogação da Deportação: 24 de julho de 2026
O nosso cliente enfrentava uma ordem de deportação do território nacional com proibição de reentrada durante 3 anos, emitida pela Subdelegação do Governo em Badajoz. Após recurso para o tribunal administrativo e não tendo sido obtida uma decisão inicial favorável, foi interposto recurso para a Câmara Administrativa do Tribunal Superior de Justiça da Extremadura, que aceitou o recurso, anulou a decisão anterior e reconheceu o direito do nosso cliente à autorização de residência de longa duração.
Em cumprimento desta decisão, a Subdelegação do Governo em Badajoz revogou a ordem de expulsão: o processo que ameaçava obrigá-lo a abandonar Espanha terminou com o reconhecimento do seu direito de residência permanente no país.
É possível recorrer de uma ordem de expulsão?
Sim. As ordens de expulsão são atos administrativos e, como tal, podem ser contestadas perante os tribunais administrativos. E se a decisão inicial não for favorável ao interessado, o processo não se fica por aqui: pode ser interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Neste caso, esta segunda instância fez toda a diferença.
Pontos-chave deste caso:
- Uma ordem de expulsão não é o fim do processo: pode ser contestada judicialmente.
- Uma decisão inicial desfavorável também não fecha as portas: um recurso pode alterar o resultado.
- A revogação anula a ordem de expulsão e a proibição de entrada associada, com a duração de 3 anos.
- A decisão reconhece ainda o direito à residência permanente, o estatuto mais estável ao abrigo da lei da imigração: autoriza o indivíduo a residir e a trabalhar em Espanha por tempo indeterminado, nas mesmas condições que os cidadãos espanhóis.
A defesa contra uma ordem de deportação exige conhecimentos técnicos, um rigoroso cumprimento dos prazos e uma estratégia processual bem elaborada desde o primeiro recurso. No escritório Franco & Romero Abogados, representamos os nossos clientes perante a Administração e os tribunais, esgotando todas as vias possíveis.
Se tem uma ordem de deportação ou está a enfrentar um processo de sanção imigratória, não perca a esperança: contacte-nos o mais rapidamente possível.
Pode consultar a resolução completa aqui.