Os acordos matrimoniais, de acordo com a definição dada pelo Conselho Geral dos Notários, são:

O contrato pelo qual as regras que regulam a relação económica do casamento são estabelecidas.

Os cônjuges podem escolher entre o regime de comunhão ou separação de bens.

 

Esses acordos matrimoniais são concedidos antes ou depois do casamento, em que os outorgantes podem estipular, modificar ou substituir o regime de bens ou quaisquer outras disposições. Devem ser estipulados necessariamente por escritura pública. São regulamentados, nos artigos 1325 a 1335 do Código Civil.

O casamento, desde o ponto de vista estritamente jurídico, é um contrato ou negócio jurídico bilateral.

Para isso existe essa figura dos acordos matrimoniais, através do qual os cônjuges podem acordar o regime de bens do casamento, bem como qualquer outra questão relacionada ao casamento.

Os acordos matrimoniais realizam-se ante um Notário e são plasmados em documento público, escritura.

Os acordos matrimoniais podem ser feitos antes ou depois do casamento, a única exigência é que ambos os cônjuges estejam de acordo e ir a um notário para autorizar a escritura pública, que deve ser inscrita no Registro Civil.

Se o acordo for concedido antes do casamento, o regime de bens escolhido entrará em vigor após o casamento.

Se o acordo for concedido após o casamento, o regime de bens matrimonial selecionado pelos cônjuges será válido a partir do momento de sua assinatura.

O que nossos clientes acham?

5 out of 5 stars

Contacté con este despacho por recomendación para un asunto complicado y no puedo estar más satisfecho. Grandes profesionales, sin duda, para cualquier problema legal que me surja volveré a contar con vuestros servicios. Muchas gracias!

5 out of 5 stars

Excelente trabajo . Rápido y sobre todo efectivo . Personas profesionales y atentos con sus clientes . Gracias por vuestro esfuerzo y dedicación. Gracias especialmente al abogado Carlos .

5 out of 5 stars

Un placer de ser su cliente. Muy satisfecha con su trabajo. Gracias!!!que siga ayudando a muchas personas como lo hizo con migo👌👌👌👌👌👌⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐

5 out of 5 stars

Mi experiencia con este despachó de abogado ha sido muy satisfactorias me ha tratado con gran profesionalidad y cercanía desde el primer momento sin duda recomiendo sus servicios

5 out of 5 stars

Excelente trabajo realizado, amables y atento da gusto encontrar gente así que se implique tanto, muchas gracias por todo Franco & Romero, ya se donde acudir otra vez. Gracias

Escritório associado

Franco&Romero com o Sport

We use cookies

We use cookies on our website. Some of them are essential for the operation of the site, while others help us to improve this site and the user experience (tracking cookies). You can decide for yourself whether you want to allow cookies or not. Please note that if you reject them, you may not be able to use all the functionalities of the site.