Entre a noite de 12 e a madrugada de 13 de fevereiro de 2026, uma mulher ligou ao filho que tinha em comum com o ex-marido a avisar que ia entrar à força na antiga residência da família, em Vigo. Minutos depois, ele — a quem cabia, naquele momento, o uso da casa, dado que o acordo de divórcio estabelecia um revezamento semestral — ouviu alguém a mexer na fechadura e viu, através da janela, a ex-mulher a investir contra um candeeiro de jardim, uma cadeira de exterior, a porta e as persianas de uma janela. A Sentença 203/2026, de 9 de setembro, do Tribunal de Primeira Instância de Vigo, condenou-a por um crime leve de dano, embora tudo o que ela partiu também lhe pertencesse.

É aí que reside, precisamente, a chave do caso. O casal tinha casado em 1998 sob o regime de comunhão de bens, divorciou-se em 2024 e deixou a partilha do património para um momento posterior; portanto, os bens móveis adquiridos durante o casamento continuavam a pertencer a ambos. O artigo 263.º do Código Penal pune quem causa danos a propriedade alheia. Pode, então, alguém cometer um crime de dano contra um bem que também lhe pertence?

Os tribunais nem sempre adotaram a mesma postura em relação aos bens em compropriedade; contudo, no caso de bens comuns do casal (regime de comunhão), o entendimento maioritário das instâncias recursórias provinciais é de que há, sim, crime — posição essa também adotada pelo juiz. Este entendimento tem por base a decisão STS 1013/2005, de 7 de Novembro, proferida num caso de apropriação indevida: enquanto não ocorrer a partilha, a sociedade conjugal é a titular dos bens, constituindo um património distinto do património individual de cada cônjuge. Como nenhum dos dois é proprietário exclusivo desses bens, aquele que os destrói viola o direito de propriedade do outro.

O caso apresenta outros pormenores interessantes. O Ministério Público pediu a absolvição, e a arguida não compareceu no julgamento, apesar de devidamente notificada — facto que, em ilícitos de menor gravidade, não impede a realização da audiência. A condenação fundamenta-se no depoimento do ex-marido, considerado pelo juiz como credível, coerente e consistente ao longo de todo o processo, sendo ainda corroborado por gravações de vídeo, fotografias dos danos e pelo orçamento para a reparação.

A pena consiste numa multa de um mês, com o valor diário de 5 euros (totalizando 150 euros), acrescida das custas processuais. No entanto, o aspeto mais notável é a indemnização: o ex-marido reclamava para si os 496,10 euros referentes ao custo da reparação — ou, pelo menos, metade desse valor —, mas o juiz determinou que a quantia fosse destinada ao próprio património comum do casal, uma vez que este é o proprietário do bem danificado. A sentença não é definitiva e é passível de recurso.

Vale a pena salientar um detalhe importante. O artigo 268.º do Código Penal isenta de pena — embora não da obrigação de reparar o dano — os autores de crimes contra o património cometidos entre cônjuges, desde que não haja violência ou intimidação. Contudo, esta isenção não se aplica a pessoas separadas ou em processo de separação ou divórcio; no caso em apreço, o casal já se encontrava divorciado desde 2024.

Em suma, o divórcio não torna "seus" os bens comuns enquanto o regime da comunhão de bens não for liquidado.

Destruir o carro, os móveis ou qualquer objeto adquirido durante o casamento pode resultar numa condenação criminal, para além da obrigação de pagar pelos danos causados. Se está em pleno processo de divórcio ou aguarda a liquidação do património comum, a atitude prudente é não tomar decisões por conta própria sobre esses bens e consultar previamente um advogado.