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Com a declaração, no passado 14 de Março, do Estado de Emergência devido à crise sanitária provocada pela COVID-19, gerou-se entre a população incerteza sobre a vigência e cumprimento do regime de guarda, visitas e estadias de menores acordados por cada procedimento de família.
Se obtivemos uma sentença favorável aos nossos interesses relativa a um assunto civil, proferida por um Estado Membro da União Europeia, e a parte condenada pela respectiva sentença tem o seu domicílio noutro país pertencente à União Europeia, para solicitar a sua execução, devemos lançar mão do procedimento estabelecido no "Regulamento (UE) n.º 1215/2012, relativo à competência judicial, no reconhecimento e na execução de sentenças em matéria civil e comercial."
A prorrogação da declaração do estado de emergência até ao próximo dia 11 de Abril para lutar contra o coronavírus terá efeitos negativos na economia.
O encerramento da maioria de estabelecimentos comerciais que algumas pequenas e médias empresas, assim como profissionais liberais, tenham sérias dificuldades para poder pagar a renda ou directamente não o possam pagar.
O mais aconselhável é que contactem o senhorio para obter uma solução para ambas as partes.
Até há uns anos, os condutores apenas se viam afectados pelas provas de alcoolemia que realizavam as forças e corpos de segurança do Estado. Mas com o avanço e o desenvolvimento tecnológico têm-se incorporado novos instrumentos, tais como os detectores de droga na saliva, que permitem obter o consumo de diferentes substâncias estupefacientes, como pode ser a cocaína, canabis, opióides, anfetaminas e metanfetaminas.
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O acordo é entendido como o conjunto de regras que ordenam os interesses económicos derivados do casamento nas relações entre cônjuges e terceiros.
Os regimes são basicamente dois: o regime de aquisições e a separação de ativos.
Os acordos matrimoniais, de acordo com a definição dada pelo Conselho Geral dos Notários, são:
O contrato pelo qual as regras que regulam a relação económica do casamento são estabelecidas.
Os cônjuges podem escolher entre o regime de comunhão ou separação de bens.
Reza o n.º 1 e o n.º 2 do Art.º 17.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 10 de Janeiro que as decisões proferidas num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer processo (exequatur) e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento e, desde que tenham força executória, podem ser executadas noutro Estado-Membro, sem que seja necessária uma declaração de força executória.
Os Advogados prestam os seus serviços de maneira independente aos cidadãos, defendendo os seus interesses e protegendo os seus direitos, dentro e fora dos tribunais.
Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, o mesmo tem de ser transcrito no registo civil português, em ordem a produzir efeitos em Portugal. Mas como agir nestas situações?
Estamos perante uma situação em que é requerido o reconhecimento de sentença estrangeira, a não ser que se trate de um divórcio que teve lugar num outro Estado Membro da União Europeia. Nestes casos, estipula o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, que estabelece a desnecessidade do reconhecimento de sentença proferida em outro estado membro no âmbito de um processo de divórcio.
A menos que os contratantes disponham de outra forma, os custos de outorga de escritura pública correm por conta do vendedor, e os de primeira cópia e demais posteriores à venda por conta do comprador. Por custos de outorga de escritura pública entendem-se os relativos à escritura matriz, que é o valor mais elevado.
No que respeita aos custos posteriores à finalização do contrato de compra e venda, se nada se acordou, entende-se que corresponderão ao comprador os custos derivados da inscrição no Registo Predial e o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões ou do IVA, segundo se trate de compra e venda em segunda mão ou compra e venda de uma vivenda nova à promotora.
É frequente que pessoas alheias ao mundo do direito se perguntem qual é a diferença entre roubo y furto.
A diferencia é que no CRIME DE ROUBO deve dar-se ou o emprego da força nas coisas para aceder ou abandonar o lugar onde estas se encontram ou o emprego da violência ou intimidação nas pessoas enquanto no CRIME DE FURTO, produz-se unicamente a subtração sem uso de força ou violência.
